Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025 em 17ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Apoio e Incentivo a Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação