Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2018 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2018
Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação