Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido da União, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação