Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026

Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação