Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 6 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 6 de 2026
Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, em consonância com a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação