Ordem do Dia/Expediente: 19 - Denúncia nº 2 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Denúncia nº 2 de 2026
Denúncia por infrações Politico-Administrativas (artigo 4º, VII e X, do Decreto Lei 201/1967), Violação do Devido Processo Legal e Omissão deliberada no dever de Decidir. Denunciados: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal e Ivaine Molina - Secretário Municipal de Coordenação e Finanças.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação