Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 8 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Municipal nº 8 de 2026

Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos do fundo municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT - Previguar e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação