Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
" Altera a Redação do Inciso III do Artigo 44 da Lei Complementar N° 091/2015, de 18 de Maio de 2005, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarantã do Norte/MT, e Dá Outras Providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
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