Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 21 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 21 de 2020
Indicando a Necessidade da Seguinte Iniciativa - Alteração no Disposto da Lei n°1175/2014 que Dispõe sobre a Prorrogação de Duração da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Guarantã do Norte, que a Licença a Maternidade seja Contado a Partir da alta Hospitalar para maes com bebês em Caso de Nascimento Prematuro, sem Prejuízo do Emprego e do Salário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
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