Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Estabelece Multa em Decorrência de Aglomeração em Ambientes Privados, Durante Situação de Emergência Causada pelo Coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação