16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Vetar Integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n°024/2025 "Que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Esporte"

Dispõe sobre a implementação e utilização do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle do Estado de Mato Grosso - SIAFIC-MT, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito do município de Guarantã do Norte-MT e das outras providências.

Com a finalidade de assegurar a transparência e o pleno exercício das funções fiscalizadoras desta Casa Legislativa, apresentamos o presente Requerimento de Informações, com o objetivo de obter informações e dados detalhados sobre a adesão e execução do "Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso". Considerando a relevância do programa para a saúde pública municipal e a necessidade de monitorar a efetividade das ações e a correta aplicação dos recursos, solicitamos que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Câmara as seguintes informações: 1. Adesão ao Programa: 2. Dados Quantitativos de Atendimentos: 3. Dados Qualitativos e de Avaliação: 4. Dados Financeiros: 5. Informações sobre a Estrutura e Recursos Envolvidos: 6. Processo de Acompanhamento e Monitoramento: Descrição dos métodos e indicadores utilizados para o acompanhamento e avaliação contínu