Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
01/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe Sobre a Concessão de Diárias de Viagens aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, e dá Outras Providencias."
Indexação
Observação
Acompanhada do Decreto n°004/2021 de 06/01/2017 que "Ficam Alterados os Valores das Diárias de que Trata o Anexo Único da Lei Municipal n°839/2010, na Forma Definida na Tabela em Anexo e dá Outras Providências."