Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
02/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe, no âmbito do Município de Guarantã do Norte, Sobre a Proibição de Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal n°11.340 de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras Providencias."
Indexação
Observação