Documentos Acessórios (EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico as Emendas Impositivas ao Projeto | Parecer | 12/12/2025 | Procurador Jurídico - Dr. João Vidigal | parecer_juridico_-_procuradoria_juridica.pdf |
| Parecer Técnico - Assessoria Contábil | Parecer | 12/12/2025 | Contador - Evandro Rogério Esperança | parecer_tecnico_-_assessoria_contabil.pdf |