1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Publico, nos Termos do Inciso IX do ART. 37 da Constituição Federal, e das Outras Providencias.
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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" Dispõe e sobre a Contratação Por tempo Determinado Para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Publico, Nos Termos do Inciso IX do ART. 37 da Constituição Federal, e dá outras Providencias."
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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" Dispõe Sobre Alteração do Artigo 116 Inciso I §1° e §2°, Inciso II§1°,§2° e §3° da Lei Complementar n° 257/2017, de 02 de Outubro de 2017, e dá Outras Providencias."
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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" Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2° § 2°, Artigo 4° Incisos II e IV e Artigo 5° Caput, da Lei Municipal n° 1338/2015, de 30 de Setembro de 2015, e dá Outras Providencias."
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre Alteração do Artigo 4° Caput, da Lei Municipal n° 1554/2017, de 23 de Março de 2017, e dá Outas Providencias."
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre Alteração do Incisos I e II, do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1808/2018, de 26 de Novembro de 2018, e dá Outras Providencias."
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial, e dá Outras Providencias."
No valor de R$ 239.200,00 ( duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais) Destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Bem Estar Social.
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá Outras Providencias."
No valor de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil reais) Destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e FUNDEB.
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Proposição Não Votada Por Falta de Quórum Regimental
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