1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com Alienação da área urbana de sua Propriedade, Que Especifica, e dá Outras Providencias."
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e dá outras Providencias."
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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" Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com a Realização de Termo de Colaboração/Convenio, para repasse de valores ao Conselho Comunitário de Segurança pública de Guarantã do Norte/MT - CONSEG, visando atender a Reforma de prédio que será destinado a unidade da policia rodoviária federal em Guarantã do Norte, e dá outras Providencias."
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Dispõe sobre Abertura de credito Adicional Especial, e dá outras Providencias."
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Aprovada por unanimidade
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