1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
|
"Altera o anexo único da Lei Complementar n° 310/2022, de 03 Maio de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
|
Aprovado por Unanimidade dos Presentes
|