Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"Altera o anexo único da Lei Complementar n° 310/2022, de 03 Maio de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências."