Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. No valor total de R$ 479.123,32 (Quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos) destinados a seguinte a Secretaria Municipal de Saúde, construção da Clínica de Tratamento Renal - CTR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarantã do Norte–MT, a formalizar Convênio Intermunicipal, com repasse financeiro, com os municípios circunvizinhos para utilizarem o Centro de Tratamento Renal do município de Guarantã do Norte/MT, para atender seus pacientes e, em contrapartida, realize o pagamento dos serviços nos termos da tabela SUS, e dá outras providências.