2 - Requerimento nº 34 de 2025
Autor: Celso Henrique
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Após anuência do Soberano Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves o que segue:
1. Previsão de realização do Concurso Público Municipal:
Indicação de data ou período estimado para lançamento do Edital e realização das provas, considerando o impacto da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 no quadro funcional e nas despesas previdenciárias do Município;
2. Previsão de implementação da reforma administrativa dos cargos:
Informações sobre estudos, propostas ou previsão formal para encaminhamento ou apreciação da reforma administrativa dos cargos do Executivo Municipal;
3. Previsão para a contratação da empresa administradora do regime complementar de previdência:
Esclarecimentos sobre eventual andamento do processo licitatório ou seleção da entidade de previdência complementar, conforme o regime jurídico dos servidores, e prazo estimado para contratação ou implementação efetiva do regime.
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Aprovada por maioria
Obs.: 1 Voto Contra Vereador Zilmar Assis de Lima
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3 - Requerimento nº 35 de 2025
Autor: Celso Henrique
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Após anuência do Soberano Plenário, solicitar ao Sr. Edson Aparecido Ferreira Diretor Executivo da PREVIGUAR.
I – Relatórios de beneficiários:
a) Relação detalhada de beneficiários (aposentados, pensionistas e demais benefícios) com a respectiva quantidade e valor dos benefícios concedidos até o teto do INSS vigente;
b) Relação detalhada de beneficiários (aposentados, pensionistas e demais benefícios) com a respectiva quantidade e valor dos benefícios concedidos acima do teto do INSS vigente.
II – Projeção atuarial:
Previsão para os próximos anos quanto à quantidade e ao valor dos beneficiários nos grupos de aposentados, pensionistas e demais benefícios, indicando tendências e possíveis impactos financeiros para o regime próprio de previdência.
III – Cálculo atuarial mais recente:
Cópia integral do estudo e do laudo atuarial vigente, incluindo as premissas e projeções utilizadas, devidamente homologado pela Diretoria ou pelo Conselho da PREVIGUAR.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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