Matérias da Ordem do Dia (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Pedido de Destituição da Lider do Governo, Senhora Vereadora Veroni Maria Pansera

Após anuência do Soberano Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves o que segue:
1. Previsão de realização do Concurso Público Municipal:
Indicação de data ou período estimado para lançamento do Edital e realização das provas, considerando o impacto da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 no quadro funcional e nas despesas previdenciárias do Município;
2. Previsão de implementação da reforma administrativa dos cargos:
Informações sobre estudos, propostas ou previsão formal para encaminhamento ou apreciação da reforma administrativa dos cargos do Executivo Municipal;
3. Previsão para a contratação da empresa administradora do regime complementar de previdência:
Esclarecimentos sobre eventual andamento do processo licitatório ou seleção da entidade de previdência complementar, conforme o regime jurídico dos servidores, e prazo estimado para contratação ou implementação efetiva do regime.

Após anuência do Soberano Plenário, solicitar ao Sr. Edson Aparecido Ferreira Diretor Executivo da PREVIGUAR.
I – Relatórios de beneficiários:
a) Relação detalhada de beneficiários (aposentados, pensionistas e demais benefícios) com a respectiva quantidade e valor dos benefícios concedidos até o teto do INSS vigente;
b) Relação detalhada de beneficiários (aposentados, pensionistas e demais benefícios) com a respectiva quantidade e valor dos benefícios concedidos acima do teto do INSS vigente.
II – Projeção atuarial:
Previsão para os próximos anos quanto à quantidade e ao valor dos beneficiários nos grupos de aposentados, pensionistas e demais benefícios, indicando tendências e possíveis impactos financeiros para o regime próprio de previdência.
III – Cálculo atuarial mais recente:
Cópia integral do estudo e do laudo atuarial vigente, incluindo as premissas e projeções utilizadas, devidamente homologado pela Diretoria ou pelo Conselho da PREVIGUAR.