Ocorrências da Sessão (16ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

O Presidente da Comissão iniciou a Sessão ás 08h20min, e solicitou suspensão da mesma e retomou ás 09h23min. 

Vereador Relator Zilmar Assis de Lima, solicitou que na Comissão de Constituição e Justiça oriundo as leis pela constitucionalidade, sejam acompanhados dos respectivos pareceres, pelo jurídico da Câmara Municipal.

O Presidente da Comissão solicitou registro: “O PPA Plano Plurianual foi encaminhado pelo executivo, deliberado pelos vereadores aqui na Câmara Municipal e ele foi aprovado assim com respectivas EMENDAS, as EMENDAS realizadas por vereadores foram vetadas pelo prefeito na sua totalidade e vindo para cá o veto, o parlamento deliberou e DERRUBOU O VETO do prefeito, então voltando para apreciação e possível sansão do Poder Executivo.O PODER EXECUTIVO manteve-se INERTE, VENCENDO o prazo regimental para sansão e entrando em SANSÃO TÁCITA,  e veio a responsabilidade para o Presidente desta casa promulgar e posteriormente publicar o PPA Plano Plurianual,  o Presidente Celso Henrique estava em  viagem  em Brasília e quem estava  assumindo os trabalhos nesse período foi o Vice Presidente Zilmar, que ao receber informação, segundo informações repassadas pela assessoria jurídica, teve dificuldades  para promulgar aqui o PPA, porque historicamente  peças orçamentárias como PPA, LDO e LOA, são sancionados pelo chefe do Poder Executivo em todo Brasil, e o Poder Legislativo não teve como promulgar porque não tinha aqui no seu corpo de dispositivo de sistema, as informações oficiais e essenciais e os dispositivos de arquivos para poder fazer a promulgação, e segundo informações, o vice presidente pode até me corrigir, ele  mesmo elaborou um documento solicitando que a prefeitura posicionasse e encaminhasse as informações necessárias dos dispositivos do sistema para fazer as promulgações e até o presente momento NÃO houve resposta por parte do Poder Executivo.O Poder Legislativo automaticamente acionou o Ministério Público e tornou isso de conhecimento do Promotor de Justiça, Doutor Marcelo Mantovani, para que as providências cabíveis fossem tomadas.” Indagou os demais membros que permaneceram calados e não havendo nada mais a tratar deu-se por encerrado a presente sessão.

Registra-se nesta ATA escrita, de forma resumida, os pronunciamentos e discussões realizadas na presente sessão. Assim sendo, foi a presente ATA lavrada por mim, Ciciani Janaina de Abreu Pereira de Rezende de Queiroz, que assino juntamente com os membros presentes nesta sessão, como parte integrante desta também há gravações na íntegra da sessão ocorrida, pela equipe de Assessoria e Imprensa da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT. Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.