Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Adote as providências necessárias para regulamentar e aplicar integralmente a Lei Municipal n° 721 de 06 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre estágio de estudantes e dá outras providências."

Moção de Aplauso à Senhora Andreia Carolina Domingues Fujioka, Gestora Governamental do Estado de Mato Grosso e atual Secretária de Estado de Agricultura Familiar, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional, dedicação à administração pública e relevantes serviços prestados ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento do Estado.

Moção de Aplauso ao senhor Jilson Francisco da Silva, em reconhecimento à sua destacada trajetória de vida pública e relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e à agricultura familiar.

"Concede Titulo de cidadão honorário Guarantanhense ao Senhro Luis Maciel Pereira Campos."

O documento solicita informações detalhadas à gestão municipal sobre a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc (Edital 01/2025) e sobre a estrutura e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura.
Principais pontos:
Verificar se o Conselho Municipal de Cultura está ativo; se sim, encaminhar a lista dos membros e portaria de nomeação; se não, justificar a inatividade.
Enviar cópia completa do Edital Aldir Blanc 01/2025 e eventuais complementos ou retificações.
Informar se houve contratação de consultoria/assessoria para o edital e, em caso afirmativo, apresentar os critérios de contratação, contrato e pareceres emitidos.
Encaminhar portaria de nomeação da Comissão de Avaliação e cópias de todos os documentos produzidos por essa comissão durante o processo.
Apresentar lista dos contemplados com recursos públicos, com nome e CPF/CNPJ.
Informar se os projetos contemplados já foram executados e anexar avaliação da Coordenação Municipal de Cultura sobre cada um.
ETC.

Reconhece de ultilidade pública a associação Maciel Fight de Artes Marciais e Cultura do Norte Matogrossense-MT, com sede no Municipio de Guarantã do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Apoio e Incentivo a Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1° O artigo 1º da Lei Complementar nº 011/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 011/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por 04 (quatro) meses.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1° O artigo 1º da Lei Complementar nº 010/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 010/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por 04 (quatro) meses.

26° Sessão Extraordinaria

16° Sessão Ordinária

Prestação de Contas de Recursos Recebidos x Despesas Realizadas
Setembro de 2025