Matérias da Ordem do Dia (3ª Comissão Const. e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Ata n° 03 de 23/02/2026 da 2° Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |
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| 2 |
Ata n° 04 de 04/03/2026 da 2° Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |