Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, em consonância com a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |