1 - Atas nº 14 de 2026
Autor: Plenário - PLEN
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8° Sessão Ordinária de 2026.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: Registra-se que, no momento da votação da matéria, o Vereador Silvio Dutra ainda não havia tomado assento no Plenário, razão pela qual não participou da votação. Contudo, considerando que o sistema eletrônico utilizado não possibilita o registro de ausência de parlamentar em matéria específica, mas apenas em relação à sessão como um todo, constou tecnicamente sua abstenção no resultado da votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
Autor: Silvio Dutra
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Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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Aprovada por maioria
Obs.: Registra-se 01 (uma) abstenção, correspondente ao voto do Vereador Zilmar Assis de Lima.
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 9 de 2026
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Valor: R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Destinatário: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especificamente para a ação de Manutenção e Apoio a Convênios, com destinação final ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas, visando a construção de uma cancha de bocha.
Observação importante: Conforme o Ofício nº 207/2026/GP, de 28 de maio de 2026, houve retificação de erro material no Projeto de Lei nº 09/2026.
O artigo 1º originalmente mencionava o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, mas o correto é o inciso II, por se tratar de Crédito Adicional Especial.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Municipal nº 10 de 2026
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
No valor de R$ 106.000,00 ( Cento e Seis Mil Reais) Destinados a Secretaria Municipal de Cidades.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Municipal nº 11 de 2026
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, os imoveis que especifica, destinados á preservação de canal público e área de preservação permanente (APP), e dá outras providências.
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Baixado às comissões competentes
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6 - Requerimento nº 12 de 2026
Autor: Silvio Dutra
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Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026.
REQUER:
Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal:
1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas;
3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda;
4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas;
5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como:
a) empenhos;
b) ordens de pagamento;
6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.
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Aprovada por maioria
Obs.: Registra-se 01 (uma) abstenção, correspondente ao voto do Vereador Zilmar Assis de Lima.
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7 - Requerimento nº 13 de 2026
Autor: David da Farmácia
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Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026.
REQUER:
Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal:
1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas;
3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda;
4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas;
5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como:
a) empenhos;
b) ordens de pagamento;
6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.
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Aprovada por maioria
Obs.: Registra-se 01 (uma) abstenção, correspondente ao voto do Vereador Zilmar Assis de Lima.
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8 - Indicação nº 47 de 2026
Autor: David da Farmácia
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Que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a adesão do Município de Guarantã do Norte aos programas e ações do Governo Federal voltados à arborização urbana, especialmente ao projeto “ArborizaCidades”, integrante das políticas nacionais de cidades verdes e resilientes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), lançado pelo Governo Federal, reconhece a arborização como parte essencial da infraestrutura das cidades, promovendo melhorias ambientais, climáticas, sociais e urbanísticas.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 48 de 2026
Autor: Celso Henrique
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Indica a necessidade urgente de construção de 03 (três) redutores de velocidade na Rua Jasmim, Bairro Jardim das Palmeiras, com especial atenção às proximidades do "Boteco Pé na Jaca".
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Aprovada por unanimidade
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10 - Indicação nº 49 de 2026
Autor: Celso Henrique
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Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente de implantação de 03 (Tres) dispositivos redutores de velocidade na Rua Itajai, no acesso ao Bairro Jardim Aliança.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Indicação nº 50 de 2026
Autor: Celso Henrique
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Indica-se a necessidade urgente de realização de um multirão de revisão, reestruturação e instalação de placas de sinalização em todo o perimetro urbano de Guarantã do Norte/MT.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Representação nos termos do art. 173 do RI. nº 1 de 2026
Autor: Celso Henrique
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Representação formulada nos termos do artigo 173 do Regimento Interno.
(Destituição de Membro da Mesa Diretora)
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Aprovada por maioria
Obs.: Registra-se que o Vereador Silvio Dutra proferiu voto contrário à matéria, enquanto o Vereador Zilmar Assis de Lima absteve-se da votação.
Diante do resultado da votação, que aprovou a Representação por maioria dos votos, o Presidente declarou a destituição do Vereador Zilmar Assis de Lima do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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