Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

8° Sessão Ordinária de 2026.

Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Valor: R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).

Destinatário: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especificamente para a ação de Manutenção e Apoio a Convênios, com destinação final ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas, visando a construção de uma cancha de bocha.

Observação importante: Conforme o Ofício nº 207/2026/GP, de 28 de maio de 2026, houve retificação de erro material no Projeto de Lei nº 09/2026.

O artigo 1º originalmente mencionava o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, mas o correto é o inciso II, por se tratar de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
No valor de R$ 106.000,00 ( Cento e Seis Mil Reais) Destinados a Secretaria Municipal de Cidades.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, os imoveis que especifica, destinados á preservação de canal público e área de preservação permanente (APP), e dá outras providências.

Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026.

REQUER:

Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal:

1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas;
3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda;
4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas;
5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como:
a) empenhos;
b) ordens de pagamento;
6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.

Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026.

REQUER:

Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal:

1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas;
3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda;
4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas;
5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como:
a) empenhos;
b) ordens de pagamento;
6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.

Que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a adesão do Município de Guarantã do Norte aos programas e ações do Governo Federal voltados à arborização urbana, especialmente ao projeto “ArborizaCidades”, integrante das políticas nacionais de cidades verdes e resilientes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), lançado pelo Governo Federal, reconhece a arborização como parte essencial da infraestrutura das cidades, promovendo melhorias ambientais, climáticas, sociais e urbanísticas.

Indica a necessidade urgente de construção de 03 (três) redutores de velocidade na Rua Jasmim, Bairro Jardim das Palmeiras, com especial atenção às proximidades do "Boteco Pé na Jaca".

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente de implantação de 03 (Tres) dispositivos redutores de velocidade na Rua Itajai, no acesso ao Bairro Jardim Aliança.

Indica-se a necessidade urgente de realização de um multirão de revisão, reestruturação e instalação de placas de sinalização em todo o perimetro urbano de Guarantã do Norte/MT.

Representação formulada nos termos do artigo 173 do Regimento Interno.
(Destituição de Membro da Mesa Diretora)