Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 12 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2026
Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026.
REQUER:
Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal:
1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas;
3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda;
4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas;
5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como:
a) empenhos;
b) ordens de pagamento;
6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação