Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação