Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020

" Dispõe e sobre a Contratação Por tempo Determinado Para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Publico, Nos Termos do Inciso IX do ART. 37 da Constituição Federal, e dá outras Providencias."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação