Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
" Dispõe Sobre Alteração do Artigo 116 Inciso I §1° e §2°, Inciso II§1°,§2° e §3° da Lei Complementar n° 257/2017, de 02 de Outubro de 2017, e dá Outras Providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação