Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020

" Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2° § 2°, Artigo 4° Incisos II e IV e Artigo 5° Caput, da Lei Municipal n° 1338/2015, de 30 de Setembro de 2015, e dá Outras Providencias."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação