Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS OU OUTRA FORMA DE PROPAGANDA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES, GAROTOS OU GAROTAS DE PROGRAMA, EXIBIÇÃO DE IMAGEM DE NUDEZ E DE APELO AO EROTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação