Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021
"Dispõe sobre a Vedação das Obras de Pavimentação das Vias Públicas sem Prévia Execução das Redes Subterrâneas de Infraestrutura Básica."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação