Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2021
"Dispõe Sobre a Alteração da Redação do Artigo 11 da Lei Municipal n°002/1988 de 28/03/1988 que Dispõe sobre as Normas e Exigências Para Aprovação dos Loteamentos Urbanos no Município de Guarantã do Norte/MT e dá Outras Providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação