Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2022

"Regulamentação o uso das Quadras Esportivas das Escolas Municipais e demais espaços públicos esportivos, define público de atendimento, cobrança de taxas e destinação das mesmas, e dá outras providencias."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação