Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
"Reconhece no Município de Guarantã do Norte/MT, o dia 9 de julho como o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do art.10 da Lei Federal n° 10.826/2003."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação