Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de execepcional interesse público, nos termos dos inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e aumenta o número de vagas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate ás endemias (ACE), e dá outras Providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação