Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2022
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação