Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023
"Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei 1295/2015, de 09 de maio de 2015, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação