Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
“Estabelece o reajuste do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Guarantã do Norte/MT, a título de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso x, da Constituição Federal, art. 271 da resolução nº. 06/2010 deste Poder Legislativo e art. 47, §3º da Lei Complementar 259/2017, e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação