Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação