Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Obriga hospitais, postos de saúde, escolas, academias, bares, restaurantes, casas noturnas e eventos a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação