Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 101 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 101 de 2023
"Altera o inciso I contido no §4° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2258/2023, de 23 de março de 2023, que implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política Municipal de assistência social e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação