Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de prestações de contas para todos os eventos patrocinados, ou que levem a Logo da Prefeitura Municipal, sejam beneficentes ou não, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação