Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2024
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação