Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 34 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 34 de 2024
Isenção de taxas aos usuários de calçadas para Vendedores de Pequeno Espaço, que não fazem uso de cadeiras ou mesas para atendimento aos clientes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação