Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2024
"Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal n° 829/10, de 11 de maio de 2010, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação