Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 10 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10 de 2024
Requer informações do Prefeito Municipal Sr. Érico Stevan Gonçalves, se o Poder Executivo realizou algum Termo Aditivo de prazo com a OSS São Lucas após o Projeto de Lei Municipal nº 032-2024 ter sido devidamente baixado às comissões pertinentes em deliberação plenária, outrossim, caso seja afirmativo, solicita cópia do referido termo e ato de publicação, bem como cópia do parecer jurídico utilizado para fundamentação do Termo sem a autorização legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação