Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.217/2022 de 10/11/2022, “Dispõe sobre o programa de parceria com organizações sociais — OS, no município de Guarantã do Norte/MT, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção públicos, a celebração de contratos de gestão, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação